Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
85
Data de Apresentação
09/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
85
Ano
2013
Local de Origem
Parlamentar
Data
09/10/2013
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
ISENÇÃO, MOBILIDADE, DEFICIÊNCIA, VAGA, TRABALHO, EMPREGO, FUNCIONÁRIOS, FISCAL,
Observação
Norma Jurídica Relacionada