Lei Complementar nº 127, de 17 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
127
Ano
2014
Data
17/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2014
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTAÇÃO, TRIBUTO, CARTORÁRIOS, CARTÓRIO, SERVIÇOS CARTORÁRIOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica