Lei Complementar nº 114, de 26 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
114
Ano
2013
Data
26/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PRCF, JUROS, MULTA, MORA, MORATÓRIA, REDUÇÃO, 100%, 90%, 80%, 70%, 60%, 50%, 12 MESES, 06, 18, PARCELAS, PARCELAMENTO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica