Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
47
Data de Apresentação
11/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
10
Ano
2013
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
11/06/2013
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, PRCF, JUROS, MULTA, MORA, MORATÓRIA, REDUÇÃO, 100%, 90%, 80%, 70%, 60%, 50%, 12 MESES, 06, 18, PARCELAS, PARCELAMENTO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada