Lei nº 1.881, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1881
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, BANCO, CAIXA, ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS, ENERGIA, ELÉTRICA, ELETRICIDADE, CREDITÓRIOS, DESPESAS DE CAPITAL, PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO, DÍVIDAS, UNIÃO, PREVIDÊNCIA.
Observação
Assuntos
- Orçamento e Créditos
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Anexos Norma Jurídica