Lei nº 1.855, de 30 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1855
Ano
2013
Data
30/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
30/04/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, DECRETO FEDERAL Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, LICENÇA, MATERNIDADE, SEIS MESES, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDORAS, GESTAÇÃO, NATIMORTO, EXAME MÉDICO, GUARDA JUDICIAL,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica