Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
13
Ano
2013
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
08/04/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AS SERVIDORAS MUNICIPAIS COM BASE NA LEI FEDERAL 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, DECRETO FEDERAL Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO, LICENÇA, MATERNIDADE, 180, CENTO E OITENTA, DIAS, SEIS MESES, AMAMENTAÇÃO, 120, CENTO E VINTE, DIAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada