Lei nº 1.864, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1864
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/05/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Indexação
DESAFETAÇÃO, BEM, USO COMUM, TERRENO, DOAÇÃO, CASA DO ADVOGADO, OAB, SUBSECÇÃO, IBIÚNA, 144º, 640, SEISCENTOS E QUARENTA, METROS QUADRADOS, M2, REVOGAÇÃO LEI Nº 1667.
Observação
Assuntos
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