Lei nº 1.861, de 24 de maio de 2013

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REGULA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS, ÓRGÃO, UNIDADE, ENTIDADE, AUTORIDADE, LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA, DEVERES, INÍCIO DO PROCESSO, INTERESSADOS, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO, DA FORMA, TEMPO, LUGAR, ATOS DO PROCESSO, COMUNICAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEVER DE DECIDIR, DESISTÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, REVISÃO, PRAZOS, SANSÕES,