Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
22
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
15
Ano
2013
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
08/04/2013
Dados Textuais
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
PROCESSO, ADMINISTRATIVO, P.A., DIREITOS, ADMINISTRADOS, ÓRGÃO, ENTIDADE, AUTORIDADE, SERVIDOR, AGENTE PÚBLICO, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA, LEI, DIREITO, DEVERES, INTERESSADOS, COMPETÊNCIA, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÃO, FORMA, TEMPO, E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO, COMUNICAÇÃO, INSTRUÇÃO, DECIDIR, DESISTÊNCIA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada