Lei nº 1.852, de 20 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1852
Ano
2013
Data
20/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
20/03/2013
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO E NO PS, E O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NOTIFICAÇÃO, COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, CONTRA A MULHER, SERVIÇOS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, ATENDIMENTO, REDE BÁSICA, POSTOS DE SAÚDE, FORMULÁRIO, VIOLÊNCIA, FÍSICA, SEXUAL, DOMÉSTICA, AGRESSÃO,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica