Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
06/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO E NO PS, E O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NOTIFICAÇÃO, AVISO, POSTO DE SAÚDE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, MONITORAÇÃO, ATENDIMENTO, MULHER, VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, SEXUAL, DOMÉSTICA, DIAGNÓSTICO, DIAGNOSTICADO, PREENCHIMENTO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, FORMULÁRIO, ATENDIMENTO, MOTIVO, VIOLÊNCIA, FÍSICA, AGRESSÃO, ESTUPRO, ABUSO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada