Lei nº 1.835, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1835
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NÚCLEO, REGULARIZAÇÃO, IMOBILIÁRIA, CADASTRAMENTO, PARCELAMENTO, DE SOLO, ILEGALIDADE, ILEGAL, CONSTRUÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PROCURADOR JURÍDICO, CONSULTOR JURÍDICO, ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO, TOPÓGRAFO
Observação
Assuntos
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