Lei nº 1.825, de 21 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1825
Ano
2012
Data
21/11/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/11/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS USUÁRIOS A CONECTAREM SEUS IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO AS REDE PÚBLICAS COLETORA DE ESGOTO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE DOS USUÁRIOS A CONECTARES SEUS IMÓVEIS COM EDIFICAÇÕES ÀS REDES PÚBLICAS COLETORA DE ESGOTO, EDIFICAÇÃO PERMANENTE, RESIDENCIAL, REDE COLETORA,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica