Lei nº 1.821, de 21 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1821
Ano
2012
Data
21/11/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/11/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, PEQUENO VALOR, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRÉDITO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica