Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
424
Data de Apresentação
31/07/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 424/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
061
Ano
2012
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
31/07/2012
Dados Textuais
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REQUISIÇÃO, PEQUENO VALOR, 10 (DEZ), SALÁRIOS MÍNIMOS, SALÁRIO MINIMO, PRECATÓRIOS, FRACIONAMENTO, RENUNCIAR, RENÚNCIA, CRÉDITO EXCEDENTE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada