Lei nº 1.782, de 18 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1782
Ano
2012
Data
18/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IPTU ECOLÓGICO, DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA, PROJETO, IPTU, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, REUSO DA ÁGUA, AQUECIMENTO SOLAR, HIDRÁULICO, ELÉTRICO,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica