Lei nº 1.780, de 18 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1780
Ano
2012
Data
18/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, ATRAVÉS DO IPTU PROGRESSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, PROGRESSÃO, PROGRESSIVO, PROPRIEDADE, TERRITORIAL, URBANA, SOLO, URBANO, SUBUTILIZADO, SUBUTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, IPTU PROGRESSIVO, DESAPROPRIAÇÃO,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica