Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
362
Data de Apresentação
10/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 362/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
362
Ano
2012
Local de Origem
Parlamentar
Data
07/02/2012
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, ATRAVÉS DO IPTU PROGRESSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, PROGRESSÃO, PROGRESSIVO, PROPRIEDADE, TERRITORIAL, URBANA, SOLO, URBANO, SUBUTILIZADO, SUBUTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, IPTU PROGRESSIVO, DESAPROPRIAÇÃO,
Observação
Norma Jurídica Relacionada