Lei Complementar nº 65, de 22 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2009
Data
22/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/10/2009
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, FISCAL, TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA, DÍVIDA, EXECUÇÃO, OBJETOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica