Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
85
Data de Apresentação
19/10/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 85/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
16
Ano
2009
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
19/10/2009
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E AOS OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, FISCAL, TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA, DÍVIDA, EXECUÇÃO, OBJETOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada