Lei nº 1.768, de 15 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1768
Ano
2012
Data
15/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2012
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A FIGURA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ONG, ORGANIZAÇÃO, NÃO GOVERNAMENTAL, ENTIDADE, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADES SOCIAIS, SOCIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica