Lei Complementar nº 93, de 23 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2011
Data
23/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/11/2011
Veículo de Publicação
i
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
IMPOSTO, TABELA, TAXA, IPTU, I.P.T.U, 7,3%
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica