Lei nº 811, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
811
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2002
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI Nº19 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, ACRESCENTA ARTIGOS E RENUMERA ALGUNS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI
Indexação
NOVA REDAÇÃO, TÍTULO IV, LEI Nº19, 1970, ACRESCENTA ARTIGOS, RENUMERA DISPOSITIVOS, ISSQN, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica