Lei nº 680, de 17 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
680
Ano
2001
Data
17/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Indexação
DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA AMIGÁVEL, COBRANÇA JUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 761, de 22 de agosto de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.122, de 01 de fevereiro de 2006
Anexos Norma Jurídica