Lei nº 633, de 23 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
633
Ano
2001
Data
23/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
Indexação
PRECATÓRIOS, PRECATÓRIOS PENDENTES, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, TEJOFRAN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica