Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
48
Data de Apresentação
13/07/2001
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 48/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
47
Ano
2001
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
13/07/2001
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Indexação
PRECATÓRIOS, PRECATÓRIOS PENDENTES, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, TEJOFRAN
Observação
Norma Jurídica Relacionada