Lei nº 632, de 23 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
632
Ano
2001
Data
23/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, UM TERRENO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA A FINALIDADE DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM PRÓXIMO À ÁREA DO "LIXÃO".
Indexação
PERMISSÃO DE USO, ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS, LIXÃO, BAIRRO CURRAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica