Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
47
Data de Apresentação
13/07/2001
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
46
Ano
2001
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
12/07/2001
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, UM TERRENO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA A FINALIDADE DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM PRÓXIMO À ÁREA DO "LIXÃO".
Indexação
PERMISSÃO DE USO, ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS, LIXÃO, BAIRRO CURRAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada