Lei nº 616, de 21 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
616
Ano
2001
Data
21/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
Indexação
PERMISSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS, PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO AÉREO, PERMISSÃO DE USO DO SUBSOLO, IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇO DE ESGOTO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE TELEFÔNICA, GÁS CANALIZADO, GÁS DE RUA, OLEODUTO, TV A CABO, TELEVISÃO POR CABO, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, COBRANÇA DE PERMISSÃO, CRIAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO
Observação
Assuntos
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