Lei nº 612, de 16 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2001
Data
16/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2001
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 520, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, BOLSA ESCOLA, ALTERAÇÃO DE LEI, LEI Nº 520, FAMÍLIAS CARENTES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica