Lei nº 1.862, de 24 de maio de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item