Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
139
Data de Apresentação
03/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 139/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
7
Ano
2014
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
03/02/2014
Dados Textuais
Ementa
REVOGA AS LEIS NºS 378/97 E 446/98, DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEIS, CONTRATAÇÃO, LEI 378, LEI 446, EXCEPCIONAL.
Observação
Norma Jurídica Relacionada