Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 64, de 09 de outubro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 109, de 01 de março de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 64, de 09 de outubro de 2009 | Selecione |
| Lei Complementar nº 109, de 01 de março de 2013 | Selecione |