Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1983
Número
11
Data de Apresentação
15/03/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/1983
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
1983
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
15/03/1983
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE CRISTÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS
Indexação
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada