Requerimento nº 79 de 2004 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 16 | 2013 | 12/03/2013 |