Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.704, de 17 de junho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.704, de 17 de junho de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 2011 | Selecione |