Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
142
Data de Apresentação
02/03/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 142/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
142
Ano
2010
Local de Origem
Parlamentar
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E RESPECTIVOS INCISOS AO ARTIGO 157 E ACRESCENTA O ARTIGO 157-A À LEI MUNICIPAL Nº 72/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROÍBE A PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO.
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS, PROPAGANDA ELEITORAL, PINTURA MURO, FACHADAS, TAPUMES, PICHAÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada