Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 142

Ano: 2010

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E RESPECTIVOS INCISOS AO ARTIGO 157 E ACRESCENTA O ARTIGO 157-A À LEI MUNICIPAL Nº 72/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROÍBE A PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO.