Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2011)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.416, de 30 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.663, de 21 de fevereiro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.416, de 30 de abril de 2008 | Selecione |
| Lei nº 1.663, de 21 de fevereiro de 2011 | Selecione |