Indicação nº 216 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
216
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.
Indexação
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.
Observação