{"id":17630,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 216 de 2023","link_detail_backend":"/materia/17630","metadata":{},"numero":216,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, projeto de Lei visando a modifica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1\u00ba daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de sa\u00fade, devidamente justificada por atestado m\u00e9dico, no m\u00eas imediatamente anterior ao benef\u00edcio, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.","indexacao":"Indica\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, projeto de Lei visando a modifica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1\u00ba daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de sa\u00fade, devidamente justificada por atestado m\u00e9dico, no m\u00eas imediatamente anterior ao benef\u00edcio, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ibiuna.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17630/indicacao_216.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-14T10:20:13.432751-03:00","ip":"200.232.13.147","ultima_edicao":"2023-12-14T10:11:52.456956-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":109,"anexadas":[],"autores":[143]}