Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
285
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
2023
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
20/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
alteração lei legislação Conselho tutelar prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente conselho municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Observação
Norma Jurídica Relacionada