Projeto de Lei Complementar nº 486 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
486
Data de Apresentação
07/07/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 486/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
011
Ano
2008
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
07/07/2008
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PEDIDO E DO VENCIMENTO DO CRÉDITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUÁRIO PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 2007
Indexação
PRORROGAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, TRIBUTOS MUNICIPAIS, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, 2007, LEI COMPLEMENTAR 051/2008
Observação
Norma Jurídica Relacionada