Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 486

Ano: 2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PEDIDO E DO VENCIMENTO DO CRÉDITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUÁRIO PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 2007