Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.159, de 17 de outubro de 2017 | |
| Lei nº 2.277, de 01 de julho de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.159, de 17 de outubro de 2017 | |
| Lei nº 2.277, de 01 de julho de 2020 |