Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 332 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.848, de 20 de fevereiro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.922, de 17 de março de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.848, de 20 de fevereiro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.922, de 17 de março de 2014 | Selecione |