Lei nº 2.278, de 12 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.308, de 25 de setembro de 2020
Vigência entre 12 de Agosto de 2020 e 24 de Setembro de 2020.
Dada por Lei nº 2.278, de 12 de agosto de 2020
Dada por Lei nº 2.278, de 12 de agosto de 2020