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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 376, de 08 de setembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

376

1988

8 de Setembro de 1988

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DA LEI Nº 371, DE 28 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 379, de 04 de novembro de 1988
Altera o(a)  Lei nº 371, de 28 de junho de 1988
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revalorização dos valores das referencias constantes da Tabela de Valores de Referência da Lei nº 371, de 28 de junho de 1988 e da outras providencias
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei: 
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revalorizados, a partir de 1° (primeiro) de agosto de 1988, em 50% (cinqüenta por cento), os valores das referencias de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal, constantes da Tabela Valores de Referências da Lei nº 371, de 28 de junho de 1988, de conformidade com a Tabela anexa, que rubricada pelo Prefeito fica parte integrante desta lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1988. 
             

            JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 08 de agosto de 1988.