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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 362, de 15 de março de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

362

1988

15 de Março de 1988

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DA LEI Nº 343, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 371, de 28 de junho de 1988
Altera o(a)  Lei nº 343, de 24 de novembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revalorização dos valores referências constantes da Tabela de Valores de Referências da Lei n° 343, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei: 
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revalorizados, a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 1988, os valores das referências de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, constantes da Tabela de Valores de Referências da Lei n° 343, de 24 de novembro de 1987, de conformidade com a tabela anexa que rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante desta lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1988. 
             

            JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 15 de março de 1988.
             
            DR. TADEU ANTÔNIO SOARES
            Secretário Geral da Administração